Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .
«Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.... ()
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