Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Poder de polícia.
«A discricionariedade que caracteriza o poder de polícia da Administração deve estar contida nos limites estabelecidos na lei, devendo a autoridade observar atentamente essas limitações, sob pena de incidir em arbitrariedade, por abuso ou desvio de poder.... ()
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