Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Autor que alcançou a maioridade antes do advento da CF/88 e da vigência da Lei 8.069/1990 (ECA). Irrelevância. Direito imprescritível. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362.
«Assentou o STJ, pela pacificação do entendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que atingida a sua maioridade mais de quatro anos antes quer da Constituição Federal de 1988, quer da vigência da Lei 8.069/90. ... ()
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