Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Sentença não transitada em julgado, porquanto pendente agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário junto aos Tribunais Superiores - Decisão que deferiu levantamento de numerário livre da prestação de caução. Admissibilidade ante a exceção prevista no inciso II, § 2º, do CPC/1973, art. 475-0, com redação da Lei 11.232/05. Considerações do Des. Fracnisco Thomaz sobre o tema. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O artigo 475, I, § 1º, do Estatuto de Ritos, com redação da Lei 11.232/2005, esclarece que há execução provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, complementando o art. 475-0, III, que eventual levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, a qual, todavia, pode ser dispensada «nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação (§2º, II, 475-0). Fixadas estas premissas, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu o levantamento de dinheiro à exeqüente, que fora depositado nos autos pela executada, livre de qualquer garantia. ... (Continua)