Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Contagem em anos. Prescrição inexistente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 810/49, art. 1º. CCB/2002, arts. 43, 132, § 3º e 194.
«A contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC/1973: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em conseqüência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. Ação distribuída em 1º de setembro de 2003. Ato apontado como ílicito consumado em 1º de setembro de 1988. Demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Não ocorrência da prescrição.... ()
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