Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pena. Fixação. Crime continuado. Três crimes de falsificação de documentos. Aumento de 1/5. CP, art. 71.
«Sendo três os crimes de falsificação, o aumento decorrente da continuidade delitiva, segundo critério jurisprudencial, deve ser o de um quinto e não de metade. ... ()
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