Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... (Continua)