Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Pena. Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9/STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.
«... Depois, a controvérsia acerca da constitucionalidade ou não do LEP, art. 127, restou encerrada com a edição da Súmula vinculante 9 pelo STF - «O disposto no Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no «caput do artigo 58. -, a partir da qual fica a Câmara impedida de seguir decidindo pela preservação dos dias remidos pelo trabalho, como vinha fazendo, nos caso de apenado punido com falta grave. ... (Des. Luís Gonzaga da Silva Moura).... ()
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