Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Preparo irregular. Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.
«Nos termos das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ, o número do processo deve constar obrigatoriamente no DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou na GRU (Guia de Recolhimento à União), sob pena de deserção.... ()
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