Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Atipicidade reconhecida «primus ictus oculi. CPP, art. 395 e CPP, art. 647.
«O «habeas corpus é instrumento processual apropriado à obtenção de trancamento de ação por falta de justa causa, quando demonstrada «primus ictus oculi a atipicidade da conduta atribuída ao paciente.... ()
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