Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso administrativo hierárquico sem efeito suspensivo. Inexistência de ilegalidade.
«Não é ilegal a aplicação da pena de demissão antes de finalizado o julgamento de recurso hierárquico recebido sem efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 273 da Lei de Organização Judiciária local.... ()
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