Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.
«... No caso em espécie, não se discutem as alegadas irregularidades do concurso, mas a possibilidade de os nomeados procederem à sua defesa. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A), para que se assegure aos recorrentes a oportunidade de defesa, garantindo, assim, a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente. ...» (Min. Gilmar Mendes).»... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;