Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Multa pessoal cominada ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. Possibilidade. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.
«Em ação civil pública que versa sobre a proteção do meio ambiente, pode o juiz impor ao Município autor, diante das peculiaridades do caso, o cumprimento de providências em favor do meio ambiente da área objeto da demanda, como medida preventiva do dano ambiental ou de seu iminente agravamento e objetivando garantir a efetividade de provimento judicial futuro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;