Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tributário. Cota do IPVA. Repasse pelo Estado aos Municípios com atraso. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Momento da arrecadação. Lei Complementar 63/90, art. 2º.

«Ao Estado incumbe efetuar, de imediato, o repasse do crédito do produto do IPVA aos Municípios, «ex vi do Lei Complementar 63/1990, art. 2º, que ao dispor sobre tal providência administrativa, utilizou o advérbio «imediatamente. ... (Continua)