Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Desocupação do imóvel pela executada-agravada - Notificação extrajudicial enviada ao exequente-agravante - Alegado desconhecimento de tal circunstância pelo varão - Não acolhimento - Notificação enviada para o endereço declinado no processo que é válida, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 ) - A parte deve manter atualizado o endereço para recebimento de intimações, informando ao juízo as mudanças ocorridas, sob pena de serem consideradas válidas as intimações efetuadas no endereço constante dos autos - Ademais, o endereço do ora agravante é o mesmo do escritório de advocacia da sua patrona - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.