Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Teto remuneratório de procuradores municipais - Pretensão à aplicação do redutor constitucional com base no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - - Decreto municipal 23.842/2018 - - Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) -  Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com Ementa: Teto remuneratório de procuradores municipais - Pretensão à aplicação do redutor constitucional com base no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - - Decreto municipal 23.842/2018 - - Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) -  Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37, XI, da CF, está atrelado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF - - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.