Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento. Imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditória e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;