Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.