Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição. Impossibilidade. - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Dosimetria - Pena-base majorada em 1/6, em virtude da quantidade de entorpecente (104 porções de cocaína, 17 porções de crack, e 33 porções de maconha) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência, descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal, até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - RECURSO IMPROVIDO.