Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Preclusão. Juros moratórios ou de mora. Aplicação de juros . Erro material caracterizado. CPC/1973, art. 463, I.
«O erro na aplicação de juros é considerado como erro material. Tal erro pode ser objeto de correção em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício pelo julgador. É o que preceitua o CPC/1973 em seu art. 463, I. Ademais, a pena de preclusão é dirigida à parte, e não ao juiz. Este pode rever a conta mesmo diante da inércia da parte.... ()
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