Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ENTE ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - Irresignação da agravante contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo «a quo que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição, sob o fundamento de ausência de amparo legal, vez que a pretensão da Fazenda Estadual teria se originado com r. decisum, prolatado em 01.07.2016, que determinou o ajuizamento de ação própria para discutir eventuais valores indevidamente levantados - pedido de efeito suspensivo ao ato judicial, dado que preenchidos os requisitos para a medida - Interregno no qual sobreveio prolação de sentença julgando parcialmente procedente a demanda - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado.