Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal exonerado. Exoneração. Pena de suspensão por trinta dias. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Lei 8.112/1990, arts. 135 e 142, II.
«1. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do art. 142, II, c/c Lei 8.112/1990, art. 135. 2. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão, é de se entender prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Segurança concedida.... ()
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