Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Indicação do dispositivo legal. Necessidade. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. No recurso especial, é indispensável a indicação do dispositivo de Lei que se supõe violado, sob pena de incidência do óbice inscrito na Súmula 284/STF.... ()
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