Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 124.5078.2123.6946

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II) - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu o período de licença-saúde de 30.08.2017 a 28.11.2017 e 29.11.2017 a 31.01.2017 requerido pela servidora pública, com a consequente regularização de seu prontuário funcional - possibilidade - prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, que atestou a incapacidade total da demandante para o exercício do seu trabalho nos períodos individualizados - presença de respaldo técnico válido - fato constitutivo do direito da postulante devidamente comprovado - sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso de apelação da requerente provido.

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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