Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade de violação de domicílio rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem e o ingresso dos policiais na residência do acusado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, flagrado comercializando e guardando drogas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não se presta a configurar reincidência ou maus antecedentes. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.