Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário, de bons antecedentes. Prisão fundamentada no fato de o paciente ostentar passagens como adolescente infrator. Prognóstico favorável. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, convalidada a liminar.