Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: concessão de liberdade provisória (arts. 273, §1º, §1º-B, inc I, III e V, 282, par. único, 288, caput, c.c art. 61, inc II, j, cc art. 69, do Cód. Penal, Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso: Ministério Público.