Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Jogo do bicho. Contravenção penal. Pena de 4 meses de prisão simples e 10 d.m. em regime aberto. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Precedentes do STJ. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1ª, «b.
«Materialidade e autoria restaram comprovadas. Acusado confessou a prática do delito. Inexiste, até o momento, revogação formal e expressa pelo legislador federal do Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, a atividade do jogo do bicho há que ser tida como contravenção penal, imputável a todos que com ela estiverem envolvidos, seja na condição de donos de bancas, intermediários ou apostadores. ... ()
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