Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, e igualmente deve sofrer a incidência de descontos legais eventualmente cabíveis nas parcelas imprescritas quinquenais. Recurso provido, em parte, para determinar que sobre a verba «plantão haja a incidência dos descontos legais eventualmente cabíveis.