Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 7º, XVII, 37, «caput, 39, § 3º. Lei Complementar 35, de 14/03/1979 (LOMAN), arts. 27, § 3º, 65, 66, 67 e 68.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, diante da existência de decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar 120.580/2008, na qual determina o afastamento cautelar do impetrante de suas funções jurisdicionais até final julgamento do processo administrativo, indeferiu pedido do impetrante de ser beneficiado com a concessão de férias. ... ()
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