Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade (CCB/2002, art. 1.790, III). União estável. Sucessão do companheiro. Concorrência com parentes sucessíveis. Violação à isonomia estabelecida pela CF/88 entre cônjuges e companheiros (CF/88, art. 226 § 3º). Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Incabível o retrocesso dos direitos reconhecidos à união estável.
«Inconstitucionalidade reconhecida. Procedência do incidente. [...] 15. Diante disso tudo, verifica-se o evidente conflito entre o art. 1.790, inciso III, do Código Cível e a isonomia prevista no CF/88, art. 226, § 3º. 16. Assim sendo, DÁ-SE PROVIMENTO à arguição suscitada pela Décima Quarta Câmara Cível desta Corte para DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do CCB/2002, art. 1790, inciso III. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... ()
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