Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação da parte adversa para contra-arrazoar. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior. Ademais, a possibilidade de reapreciação do recurso pelo respectivo órgão colegiado neutraliza plenamente eventual alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de todas as Turmas do STJ.... ()
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