Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato de agência. Conceito. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 710.
«... Para a solução da controvérsia, é necessário verificar se os serviços descritos no acórdão se consubstanciam na hipótese de contrato de agenciamento. ... ()
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