Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Correção das provas. Recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Apontada a divergência, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discrepante. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura in casu, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)