Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Policial federal. Goe. Alteração da base de cálculo sobre a qual incindiria a gratificação. Questão não analisada nos embargos declaratórios. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Segundo consta dos autos desde a inicial do agravo de instrumento, a UNIÃO pleiteia a manifestação da Corte regional acerca da: (I) utilização de base de cálculos distinta da utilizada pela União e acolhida pelo STJ; (II) inclusão de expurgos inflacionários; e (III) incidência da GOE sobre 13º salário não contemplados nos embargos à execução, anteriormente julgados em favor da executada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)