Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006. Utilização da natureza e da quantidade da droga para fundamentar o agravamento da pena-base e o afastamento do redutor legal. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional inicialmente fechado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência dos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)