Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pleito de absolvição por falta de provas e modificação do patamar decorrente da tentativa. Impossibilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)