Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)