Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Recolhimento de pss. Servidor público. Art. 6º, da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte a quo, nem no julgamento do agravo de instrumento da União, tampouco no julgamento dos embargos de declaração da ora recorrente, manifestou-se sobre a aplicação do art. 6º da LICC e suposto direito adquirido da agravada em não proceder recolhimentos retroativos a título de PSS. Na realidade, a questão foi decidida à luz da aplicação do Lei 10.887/2004, art. 16-A e da Orientação Normativa 01/2008, do CJF. ... (Continua)