Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Acórdão recorrido que acolheu os dois argumentos deduzidos nas razões de apelação suficientes para absolver o réu. Princípio da insignificância e desclassificação do delito, cuja punibilidade estaria extinta pela prescrição. Recurso especial que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Constatando-se que o Tribunal de Justiça, além de reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, também acolheu o pedido alternativo deduzido nas razões de apelação, no sentido de desclassificar o crime de furto para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade já estaria extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva, caberia ao recorrente impugnar ambos os fundamentos no recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)