Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Área da saúde. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. Matéria apreciada pela 1ª Seção no REsp 1.186.513/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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