Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Processo administrativo. Ausência de intimação. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à regularidade procedimental do lançamento tributário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 2. Tribunal de origem que se manifesta explicitamente acerca "do pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º da Lei 6.830⁄80, bem como oportunizado o exercício da ampla defesa pela embargante"(fl. 139). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)