Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Regime de cumprimento da pena. Fato delitivo. Decurso de 16 anos. Desconto da pena ainda não iniciado. Perda da função preventiva especial. Aplicação do regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b. Possibilidade. 2. Motivos de caráter pessoal. Identidade de situação. Paciente (esposa) e peticionário marido. CPP, art. 580. 3. Extensão da ordem deferida para fixar o regime semiaberto.

«1. A peculiaridade da situação retratada nos autos, considerando-se o decurso de 16 (dezesseis) anos desde a data do fato e o momento atual, sem que se tenha iniciado o cumprimento da sanção, não recomenda seu desconto no regime mais rigoroso, sob pena de se reverter a função preventiva especial da reprimenda, a qual deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, mostrando-se a aplicação do regime intermediário mais consentânea com a necessidade de se manter a ressocialização já internalizada. ... (Continua)