Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1)condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente possuía envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, incisos iii e v. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)