Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.6001.7001.5600

1 - STJ Administrativo. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros em outro estado. Cobrança de diária por aluno oficial. Ausência de previsão no edital do concurso. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Vinculação ao edital.

«1. Para analisar a ofensa ao direito do agravante, imprescindível verificar as cláusulas editalícias e o conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial, ante as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()

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