Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Mitigação justificada. Agravo desprovido.
«– Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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