Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.0604.3003.1600

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de refutar os fundamentos da decisão agravada, a qual deixou claro que, nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, "em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza" (AgRg no AREsp 264.619/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 25/3/2013). ... ()

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