Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) eventual falta de vagas em estabelecimento prisional para cumprimento do regime estipulado na sentença. Semiaberto. Alegação abstrata fundada em hipótese. Impossibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (3) detração penal. Foro competente. Juízo das execuções. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;