Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e circunstâncias do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 3. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo. 4. Atenuante da confissão. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Crime formal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 7. Expurgo do concurso delitivo. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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