Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Menor em situação de risco. Adolescente que reconheceu praticar condutas infracionais em razão de sua dependência toxicológica. Jovem que ostenta diversas passagens pela Vara da infância e da juventude. Ineficácia das medidas mais brandas antes aplicadas. Ausência de estrutura familiar. Impossibilidade de aplicação de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não configurado. writ não conhecido.
«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... ()
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